sábado, 4 de maio de 2013

Câmara de Jaguariaíva não atualiza "PORTAL DA TRANSPARÊNCIA"

Matéria publicada originalmente no Blog Adote um Vereador - Jaguariaíva PR

Em 2013, a Câmara Municipal de Jaguariaíva não atualizou, até esta data, o "Portal da Transparência"

O "Portal da Transparência" é uma exigência legal, onde os entes públicos devem manter a população informada sobre as receitas e despesas do órgão, de forma clara e objetiva.

A Lei Complementar nº 131/2009 estabeleceu os prazos para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios cumprissem as determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do artigo 48 e do artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).

Jaguariaíva por ter menos de 50 mil habitantes se enquadra no item III do artigo 2º da Lei Complementar nº 131/2009, onde o prazo para o cumprimento da exigência da LRF terminará em 29 de maio de 2013.

Tanto Câmara quanto Prefeitura devem cumprir a determinação legal. O "Portal da Transparência", além de ser uma imposição legal é respeito com o contribuinte, pois trata-se de um instrumento de acompanhamento da gestão pública.

Em Ponta Grossa, o Ministério Público do Estado do Paraná expediu recomendação administrativa para que Prefeitura e Câmara disponibilizem e aperfeiçoem a página do "Portal da Transparência", no prazo de 60 dias. 


O blog Adote um Vereador tentou por duas vezes contato via e-mail com o presidente José Marcos Pessa Filho, desde o dia 18 de abril, porém sem êxito.



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