Em 2013, a Câmara Municipal de Jaguariaíva não atualizou, até esta data, o "Portal da Transparência".
O "Portal da Transparência" é uma exigência legal, onde os entes públicos devem manter a população informada sobre as receitas e despesas do órgão, de forma clara e objetiva.
A Lei Complementar nº 131/2009 estabeleceu os prazos para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios cumprissem as determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do artigo 48 e do artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).
Jaguariaíva por ter menos de 50 mil habitantes se enquadra no item III do artigo 2º da Lei Complementar nº 131/2009, onde o prazo para o cumprimento da exigência da LRF terminará em 29 de maio de 2013.
Tanto Câmara quanto Prefeitura devem cumprir a determinação legal. O "Portal da Transparência", além de ser uma imposição legal é respeito com o contribuinte, pois trata-se de um instrumento de acompanhamento da gestão pública.
Em Ponta Grossa, o Ministério Público do Estado do Paraná expediu recomendação administrativa para que Prefeitura e Câmara disponibilizem e aperfeiçoem a página do "Portal da Transparência", no prazo de 60 dias.
O blog Adote um Vereador tentou por duas vezes contato via e-mail com o presidente José Marcos Pessa Filho, desde o dia 18 de abril, porém sem êxito.
Nenhum comentário:
Postar um comentário