Justiça veta cessão de terreno da prefeitura de SP para Instituto Lula

Matéria publicada originalmente pelo Estadão.com.br

por Fausto Macedo

A Justiça vetou nesta segunda-feira, 10, a cessão de imóvel avaliado em R$ 20 milhões pela Prefeitura de São Paulo ao Instituto Lula. Em decisão liminar, o juiz Adriano Marcos Laroca, da 12.ª Vara da Fazenda Pública, acolheu ação civil proposta pelo Ministério Público e determinou “aos réus” que se abstenham de assinar o contrato de concessão administrativa de uso do terreno de 4,3 mil metros quadrados no Centro da Capital, sem licitação e pelo prazo de 99 anos, para instalação do Memorial da Democracia.

“Aqui, a primeira triste ironia: a instalação de um memorial da democracia com ofensa a diversos princípios democráticos”, assinalou o juiz.

Ao conceder tutela antecipada ao pedido dos promotores Valter Foleto Santin e Nelson Luís Sampaio de Andrade, o juiz aponta para o risco de “dano irreparável”. Segundo ele, “nem a Constituição da República, nem a Lei de Licitações admitem a concessão administrativa direta, onerosa ou gratuita, de imóvel público a entidade privada, com a finalidade de instalação de equipamento cultural”.

Imagem mostra projeção de como seria o memorial em terreno cedido pela prefeitura. Foto: Divulgação

A cessão do imóvel foi aprovada por lei municipal na gestão Gilberto Kassab (PSD), em 2011. Para o juiz, a iniciativa “viola a moralidade pública”. Ele determinou à Prefeitura e ao Instituto que não iniciem ou continuem a execução do contrato, sobretudo quanto à ocupação efetiva da área pública concedida, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

Ordenou que o Município, com “seu poder de polícia”, tome medidas para evitar a invasão do imóvel.
“Os fatos revelam que as raízes culturais e econômicas do Brasil arcaico ainda bloqueiam os frutos de redução das abissais desigualdades socioeconômicas em solo democrático reaberto em 1988”, adverte o juiz. “A concessão, sem prévia licitação, e no momento político partidário em que desencadeada, revela o patrimonialismo ou neopatrimonialismo do Estado Brasileiro. Existe enorme risco de que o imóvel concedido ao instituto-réu, para a instalação do memorial da democracia seja utilizado preponderantemente para a promoção pessoal do ex-presidente Lula e de seu partido (PT).”

Segundo o magistrado, há “outra ironia”. Diz a decisão que “a concessão está relacionada a um partido que sempre discursou em defesa dos princípios democráticos, embora seja pública e notória, para escapar de injustas generalizações, a presença de indivíduos com posturas democráticas e antidemocráticas em todos os partidos políticos e instituições”.

A Prefeitura e o Instituto Lula informaram que não foram notificados da decisão.

Confira a íntegra da decisão

Kassab tem 10 dias para explicar R$ 350 mi em consultorias

Nos últimos 15 meses, prefeito gastou R$ 112 mi em projetos que podem não sair do papel até o fim do mandato


Diego Zanchetta - Estado de S.Paulo

O prefeito Gilberto Kassab (PSD) tem dez dias para enviar ao Ministério Público Estadual justificativas para a contração, nos últimos seis anos, de R$ 350,2 milhões em empresas de consultorias para diferentes áreas da Prefeitura de São Paulo, da Saúde e do Transporte às ações de urbanismo e combate às enchentes. A pouco mais de 11 meses de deixar o governo, o prefeito gastou R$ 112 milhões só nos últimos 15 meses em projetos que podem nem sair do papel ou serem modificados após o fim de seu mandato.

O promotor César Dario Mariano da Silva, da 6ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, abriu inquérito civil para investigar os contratos de empresas de consultoria e exigiu que o prefeito apresente em dez dias informações sobre “a necessidade de suas realizações diante da existência de funcionários qualificados”.

A explicação é necessária mesmo nos casos nos quais houve licitação para a contratação. Os gastos com consultorias explodiram entre 2010 e 2011. Somente para a consultoria em três operações urbanas que ainda podem ser modificadas pela Câmara Municipal o prefeito vai gastar R$ 32 milhões.

O escritório de arquitetura americano Aecom, que já recebeu R$ 12 milhões para fazer o estudo sobre o Nova Luz (projeto de revitalização da cracolândia), agora vai ganhar mais R$ 10 milhões para conceber o estudo da Operação Urbana Lapa-Brás. Só que esse projeto pode ser alterado quando passar por votação na Câmara, o que vai exigir um novo licenciamento ambiental antes do início da obra.

O MP também quer saber a justificativa para o pagamento de R$ 9,5 milhões à Fipe (fundação ligada à USP) para consultoria na Parceria Público Privada (PPP) que prevê a construção de 16 novas unidades médicas na periferia, entre elas três hospitais. Mais de um ano após ser apresentado pelo governo como salvação para a promessa de construir hospitais nos bairros Brasilândia, Vila Matilde e Parelheiros que Kassab fez na campanha de 2008, o projeto ainda não saiu do papel e passa atualmente por modificações.

Também chama a atenção do MP os contratos com fundações ligadas a universidades feitos sem licitação. No último sábado, sem licitação, a Secretaria Municipal de Saúde contratou o Instituto de Desenvolvimento Gerencial, por R$ 278,6 mil, para, durante três meses, fazer “prestação de serviços de consultoria técnica especializada em gestão de serviços e sistemas, objetivando a melhoria da saúde financeira da pasta.”

No mesmo dia, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano contratou, também sem licitação e por R$ 3,5 milhões, a Fundação de Apoio à USP, que vai prestar consultoria na elaboração dos estudos do projeto SP 2040.

Fonte: ESTADÃO.COM.BR

Câmara de SP vai criar sistema para avaliar serviços públicos

Grupo técnico busca parceria com OAB, Ministério Público e entidades civis. Ideia é montar modelos de acompanhamento da qualidade dos serviços.

Roney DomingosDo G1 SP

A socióloga Maria Inês Fornazaro, que coordena
criação de serviço (Foto: Roney Domingos/ G1 )

A Câmara Municipal de São Paulo trabalha na criação do Sistema de Proteção de Usuários de Serviços Públicos - de perfil técnico e sem conotação política - para avaliar serviços prestados pela Prefeitura Municipal de São Paulo, concessionárias de serviços públicos e empresas terceirizadas, em áreas como transporte, saúde e educação.

A ideia - sugerida pelo atual presidente da Câmara, José Police Neto, aliado do prefeito Gilberto Kassab - é formatar estudos, pesquisas e trabalhos técnicos que permitam avaliar a qualidade do atendimento. Técnicos da Câmara Municipal tentam firmar parcerias com Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e universidades. Os dados serão posteriormente divulgados na internet.

A criação do serviço está a cargo da socióloga Maria Inês Fornazaro, coordenadora da Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo. Ela foi ouvidora do município de São Paulo durante quatro anos, diretora do Procon durante oito anos e atualmente preside a Associação Brasileira de Ouvidores (ABO).

"É uma proposta inovadora. A gente pretende levantar indicadores de desempenho, trabalhar uma série histórica desses indicadores de desempenho e depois partir para pesquisas de satisfação do usuário, mas sempre priorizando um assunto", afirma. Para Maria Inês, o sistema  atenderá à necessidade de informação mais qualificada. "Hoje você tem várias impressões sobre a realização de determinados serviços sem necessariamente dados mais completos, mais avalizados, que possam fazer avaliação mais consistente."

O primeiro tema a ser abordado, segundo Maria Inês, ainda não foi escolhido. A prioridade deverá ser decidida em conjunto pelos técnicos assim que as primeiras equipes ou grupos de trabalho estiverem formados. Police Neto deu prazo até a primeira quinzena de outubro para que as primeiras parcerias estejam firmadas. A partir do primeiro tema, o  número de assuntos sob acompanhamento será gradativamente ampliado para dar origem a uma radiografia mais ampla.

Maria Inês afirma que o sistema de avaliação em que ela trabalha deverá utilizar dados de diversas plataformas, além daqueles obtidos pela Câmara de São Paulo, por meio da ação parlamentar (comissões, audiências públicas). Os dados produzidos também deverão subsidiar a ação fiscalizadora dos vereadores.

"Não será um serviço de atendimento de reclamações. Será um serviço que avalia de acordo com dados científicos, situações absolutamente comprovadas, audiências, CPIs", diz ela.

A criação do sistema tem respaldo na Lei Orgânica do Município (LOM), na Consituição e em leis aprovadas pela Câmara instiituindo proteção e defesa dos usuários e boas práticas no atendimento público.

"O mais difícil vai ser criar os modelos de análise. No primeiro momento,  a gente vai coletar dados e, a partir da coleta desses dados, criar modelos de avaliação periódica. Acho que a criação desses modelos - para que a gente tenha uma análise que possa ser considerada uma série histórica, fazer comparações, para que possamos compartilhar informações - é a parte mais difícil, porque é muito técnica, muito científica. Mas tenho certeza de que o pessoal da Câmara e o pessoal de academia, mais as entidades civis, podem chegar a um bom denominador comum."

Maria Inês afirma que o trabalho não terá nuance política. "É um trabalho técnico que não tem conotação política, uma radiografia com perspectiva, de evolução, de atendimento à demanda. Não vai ser uma coisa absolutamente vazia ou que possa ter nuance política. É um modelo absolutamente técnico que não permite fazer conjectura. É um trabalho longo, difícil, é um trabalho da Câmara como um todo, com apoio da sociedade civil", diz.

Do Portal G1/SP

Insegurança faz vereadores ‘adiarem’ reajuste de salário

Por Milton Jung

Os vereadores estão apreensivos, disse pela manhã o líder do PT na Câmara Municipal Ítalo Cardoso sobre o recebimento do salário mensal de R$ 15.031,00 que deveria ser pago a partir de março, em entrevista ao CBN SP. Há dúvidas do Ministério Público sobre a legalidade do reajuste de 61,8% determinado pelo legislativo e pressão da sociedade.

Ouça entrevista do vereador Ítalo Cardoso (PT) ao CBN SP

A insegurança levou os parlamentares a decidirem suspender, temporariamente, o aumento e a depositar em conta especial a diferença de salário entre o que ganham os vereadores e o que seria pago no mês que vem até a conclusão do inquérito civil aberto pelo Ministério Público Estadual. O salário atual é de R$ 9.288,00.

O promotor Luiz Ambra Netto disse ao CBN SP que o reajuste pode ferir mais de uma norma constitucional.

A primeira dúvida é sobre o não cumprimento do princípio da anterioridade, que está previsto na Constituição Federal e Lei Orgânica do município. De acordo com esta tese, os vereadores somente podem determinar reajuste salarial para a legislatura seguinte, jamais para eles próprios.

O MP questiona, também, o fato de os vereadores terem decidido seus salários com base em um percentual previamente estabelecido – 75% do que recebem os deputados estaduais. Segundo o promotor, a Constituição diz que os vereadores é que devem fixar o valor do subsídio (não um percentual). Com a norma aplicada em São Paulo, “na prática, quem determina o aumento é o legislativo estadual”.

E, finalmente, a legislação federal exige que qualquer aumento de gasto do município, determinado pela Câmara, esteja previsto no Orçamento da cidade e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ou seja, se o gasto vai aumentar, isto tem de estar contemplado no Orçamento que é aprovado no ano anterior.

Ouça a entrevista com o promotor Luiz Ambra Netto, ao CBN SP

Com base em todas estas dúvidas e nas informações que estão sendo coletadas, o promotor Luiz Ambra Netto entende que a decisão sobre a legalidade ou não do reajuste no salário dos vereadores sairá em breve, apesar dele não arriscar um prazo.

Durante o período em que o inquérito corre no Ministério Público, você que mora na cidade de São Paulo tem o direito de enviar mensagem ao seu vereador para saber o que ele pensa sobre esta discussão.

Mílton Jung é jornalista, âncora do programa CBN São Paulo, idealizador do Adote um Vereador e autor dos livros "Conte Sua História de São Paulo" e "Jornalismo de Rádio".

e-mail: milton.jung@cbn.com.br