Pelas novas regras, locais de até 1,5 mil metros quadrados poderão tirar a licença definitiva sem apresentar o Habite-se. Já os imóveis com até 5 mil m² poderão conseguir alvará condicionado, com prazo de dois anos para regularização. O prefeito Fernando Haddad sancionou a Lei para obtenção do alvará de funcionamento. A medida pode tirar da irregularidade mais de 1 milhão de estabelecimentos.
Também serão beneficiados proprietários de negócios em prédios antigos do centro, construídos com especificações diferentes das atuais.
Confira mais informações na Rádio Web Câmara São Paulo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário