STF decide que Lei da Ficha Limpa será aplicada na eleição deste ano

Após quase dois anos em suspenso, nova norma foi reconhecida como constitucional e passará a valer a partir deste ano; período de inelegibilidade virou foco de discussão entre ministros

Felipe Recondo e Mariângela Gallucci, de O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Depois de quase dois anos e 11 sessões de julgamento, a Lei da Ficha Limpa foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e será aplicada integralmente já nas eleições deste ano. Pela decisão do tribunal, a lei de iniciativa popular que contou com o apoio de 1,5 milhão de pessoas, atingirá, inclusive, atos e crimes praticados no passado, antes da sanção da norma pelo Congresso, em 2010.

Dida Sampaio/AE

"Que culpa temos nós se o Congresso demorou 16 anos para editar a lei?", questionou Marco Aurélio

A partir das eleições deste ano, não poderão se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, por improbidade administrativa, por corrupção eleitoral ou compra de voto, mesmo que ainda possam recorrer da condenação a instâncias superiores.

Também estarão impedidos de disputar as eleições aqueles que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processos de cassação por quebra de decoro parlamentar, como fizeram, por exemplo, Joaquim Roriz, Paulo Rocha (PT-PA), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Waldemar Costa Neto (PR-SP).

A lei barrará também a candidatura de detentores de cargos na administração pública condenados por órgão colegiado por terem abusado do poder político ou econômico para se beneficiar ou beneficiar outras pessoas. Não poderão também se candidatar aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidades que configurem ato doloso de improbidade.

Pelo texto da lei aprovado pelo Congresso e mantido pelo STF, aqueles que forem condenados por órgãos colegiados da Justiça, como um tribunal de Justiça, permanecem inelegíveis a partir dessa condenação até oito anos depois do cumprimento da pena. Esse prazo, conforme os ministros, pode superar em vários anos o que está previsto na lei.

Um político condenado em segunda instância, como um tribunal de Justiça, fica inelegível até o julgamento do último recurso possível. Geralmente, o processo termina apenas quando julgado o último recurso contra a condenação no STF. E isso pode demorar anos. Depois da condenação em última instância, ele começa a cumprir a pena que lhe foi imposta, período em que permanece inelegível. E quanto terminar de cumprir a pena, ele ainda estará proibido de se candidatar por mais oito anos.

"Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal, ou da Lei de Improbidade Administrativa, pode se apresentar como candidato?", indagou o ministro Carlos Ayres Britto. Ele explicou que a palavra candidato significa depurado, limpo. O ministro disse que a Constituição Federal tinha de ser dura no combate à improbidade porque o Brasil não tem uma história boa nesse campo. "A nossa tradição é péssima em matéria de respeito ao erário", disse. "Essa lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa pública."

Fonte: ESTADÃO.COM.BR

Vereadores na mira da Lei Ficha Limpa

Parlamentares e ex-parlamentares condenados a devolver dinheiro correm risco de ser enquadrados na nova lei. Kassab diz que cumprirá sentença

JOÃO CARLOS MOREIRA
DIÁRIO SP

Uma decisão judicial referente a um caso ocorrido há 17 anos pode dar dor de cabeça a vereadores e ex-vereadores da capital. Condenados a devolver dinheiro aos cofres municipais por receberem indevidamente acréscimo salarial entre janeiro de 1993 e janeiro de 1994, os parlamentares e ex-parlamentares têm poucas chances de rever a sentença. Eles também correm o risco de enfrentar a Lei da Ficha Limpa com base na condenação, embora a aplicação da nova legislação ainda esteja em discussão no Judiciário.

"Quem vai dar a resposta a essa questão (aplicação da Lei da Ficha Limpa) se chama Luiz Fux", disse Alberto Rollo, advogado especialista em direito eleitoral, quando perguntado sobre o risco de enquadramento dos vereadores. Ele se refere ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) recém-indicado pela presidente Dilma Rousseff, a quem caberá desempatar o julgamento da ação sobre a aplicação retroativa da nova lei.

foto: Arquivo

Ex-vereador Vicente Viscome terá de devolver R$ 72.519,70

Sem recurso /Entre os condenados pela juíza Gabriela Sacchi, da 11ª Vara da Fazenda Pública, estão o prefeito Gilberto Kassab, vereador à época, e cinco parlamentares que ainda exercem mandato. No total, 55 vereadores da legislatura 1993/96 foram condenados. Pelo menos oito já morreram. A maioria dos pagamentos gira em torno de R$ 98 mil. A soma das condenações dá R$ 5,3 milhões. Também terão de pagar R$ 530 mil de honorários dos advogados.

"A sentença da juíza passou por todas as instâncias da Justiça e a condenação foi mantida. Mas ainda não avaliei se é um caso para aplicação da Lei da Ficha Limpa. É preciso analisar melhor essa questão", disse Marco Antonio Rodrigues Barbosa, advogado na ação movida por quatro moradores da Lapa, que atuavam na associação do bairro. Para Alberto Rollo, é necessário analisar se houve dolo (intenção) da parte dos vereadores.

Os réus receberam a mais graças a uma interpretação que a Mesa Diretora da Câmara na época deu à resolução que fixa o salário dos vereadores a no máximo 75% da remuneração dos deputados estaduais. O cálculo para excluiu o que era recolhido ao Imposto de Renda. O ato foi suspenso em janeiro de 1994.


Do DIÁRIO DE S. PAULO

Veja a lista de vereadores, clicando aqui!

Netinho de Paula e José Aníbal querem concorrer à Prefeitura de SP em 2012

Netinho de Paula, que recebeu 2 milhões de votos para senador na cidade de São Paulo, já se prepara para ser candidato a prefeito da capital, em 2012, pelo PC do B, informa a coluna Mônica Bergamo, publicada nesta quarta-feira pela Folha (a íntegra da coluna está disponível para assinantes do jornal e do UOL).

Segundo a coluna, no PSDB, José Aníbal também pleiteia concorrer à prefeitura. Na hipótese de José Serra (PSDB) perder a eleição presidencial, surgindo como candidato natural, Aníbal pretende disputar com ele, em convenção, a indicação do partido. Outro potencial candidato tucano é o senador eleito Aloysio Nunes Ferreira, que teve 2,9 milhões de votos na cidade.

E a ex-presidenciável Marina Silva (PV-AC), sondada por empresários para transferir o título eleitoral para São Paulo e disputar a prefeitura, reagiu à ideia. "Eu sou lá de longe, do Acre", disse ela aos entusiastas de uma eventual candidatura municipal.

Da Folha.com

30% já não se lembram do voto para deputado

no caso do Senado, 28% esqueceram pelo menos um dos votos para preencher as duas vagas

Eis aqui um sinal do Brasil profundo: 30% dos eleitores brasileiros já se esqueceram o nome do candidato a deputado federal para o qual deram o voto –a menos de 20 dias.

Os dados são de pesquisa Datafolha realizada em todo o país nos dia 14 e 15 de outubro. A situação é igualmente desoladora no caso do Senado: 28% dos eleitores já não se lembram em quem votaram para pelo menos uma das vagas de senador (havia duas em disputa).

Não houve pesquisa sobre deputados estaduais.

Como se observa nas tabelas abaixo, a falta de memória sobre o voto para deputado é maior (34%) no grupo de eleitores que não têm preferência partidária declarada.

Entre os eleitores que declaram ter preferência partidária, o maior número de desmemoriados (29%) ocorre no grupo de adeptos do PT. Os menos propensos à amnésia neste momento (20%) são os simpatizantes do PSDB.

Quando se considera a religião declarada, não há grandes variações.

Eis as tabelas que mostram a situação geral apurada pelo Datafolha, segundo preferência partidária e religião declarada:

Do Blog de Fernando Rodrigues

E o sonho de Netinho de Paula virou pesadelo

Nem bem acabava a apuração das eleições de 2008, ele já se lançava candidato ao senado em 2010:

“O resultado é fruto do meu trabalho voltado para a população. Foi como se eles dissessem ‘nós não esquecemos de você’. Quero desempenhar um bom papel agora, implementar ótimas políticas públicas e depois caminhar para o Senado”. 

Ao contrário do que apontavam todas as pesquisas de intenção de votos durante a campanha eleitoral, em que alternava posições com Marta  Suplicy, surpreendemente Aloysio Nunes passou a ocupar o primeiro lugar nas apurações deixando a segunda vaga entre os dois candidatos apoiados pelo presidente Lula. Isto prova que eleição se ganha nas urnas e não em pesquisas.


Tendo como certa sua eleição ao senado, o vereador abandonou completamente suas funções na CMSP durante todo o período de campanha (menos as prestações de contas). Compareceu muito pouco a casa e visivelmemente desinteressado com os assuntos relativos a cidade, sempre que utilizou os microfones foi para dar ênfase a sua campanha ao senado.


Confesso que andei preocupado com meu futuro nos últimos dias, pois como meu adotado no projeto Adote um Vereador eu não sairia do pé dele se fosse eleito ao senado.


Não é dessa vez que vai acontecer o churrasco dos manos nas lajes de Brasília e, com certeza ele terá que retomar sua rotina na CMSP e levar seu trabalho com mais seriedade se quiser almejar alguma coisa em seu futuro político.


Vamos aguardar ansiosos por seu retorno a CMSP e estaremos sempre a postos na fiscalização de seu trabalho como fizemos até hoje, divulgando, elogiando e críticando suas ações no parlamento municipal.


Você que levou a sério seu voto e não votou em palhaço, acompanhe o trabalho de seu parlamentar para conferir se mereceu seu voto. Novas campanhas virão por aí e com certeza ele voltará a pedir seu voto.

"Não existe voto de protesto, existe sim analfabetismo eleitoral"

"Controle o político antes que ele controle você" 

Netinho já tinha batido em mulher antes de agredir ex

DANIELA LIMA
FLÁVIO FERREIRA

Netinho de Paula (PC do B), que hoje divide a liderança em São Paulo na disputa pelo Senado, costuma chamar de pontual o episódio em que foi acusado de espancar a ex-companheira Sandra Mendes, em 2005.

O atual candidato, porém, foi condenado por agredir e ofender uma funcionária da Vasp, em julho de 2001.

O vereador foi processado pelo Ministério Público sob a acusação de ter dado uma "chave de braço" em Nilda Pisetta, supervisora da extinta companhia aérea. Em novembro de 2002, como punição, foi obrigado a pagar cem latas de leite em pó.

Mas o cantor teve de desembolsar mais para quitar o episódio. Nilda apresentou à Justiça uma ação civil de indenização por danos morais contra Netinho _que na atual corrida pelas duas vagas de senador está empatado com a petista Marta Suplicy, sua colega de chapa.

Na sentença, o juiz afirmou que "ficou cabalmente demonstrado" que Nilda foi agredida, "com virulência desproporcional" e condenou Netinho ao pagamento de R$ 80 mil.

ACORDOS

Após a decisão os dois fizeram um acordo, mas o valor negociado não foi publicado no "Diário Oficial" do Estado. Procurada pela Folha para comentar o caso, a assessoria de Netinho não respondeu.

A agressão à ex-mulher, que ocorreu quatro anos após o episódio com a supervisora da Vasp, também foi resolvida com um acordo.

No dia 2 de fevereiro de 2005, Sandra denunciou o espancamento. Cerca de um mês depois da denúncia, os dois afirmaram à Justiça terem entrado em acordo, o que finalizou o processo.

A ex-mulher do candidato iniciou a ação por um escritório de advocacia, que foi afastado do caso após o início da mediação do acordo.

Esse escritório reivindica até hoje o pagamento de honorários pelos serviços prestados a Sandra. À Justiça Netinho declarou ser pobre e pediu para não arcar com as despesas do processo.

O acordo com a ex-mulher foi registrado em cartório, fora dos tribunais, e está anexado ao processo movido pelo escritório contra Netinho.

Segundo o documento, o cantor se comprometeu a pagar R$ 850 mil a Sandra, R$ 300 mil à vista, e o restante em 12 prestações. Ela também teve direito a um carro de luxo e a um plano de saúde por dois anos.

Quem conheceu Netinho durante a juventude estranha a violência demonstrada após a fama. Na Cohab de Carapicuíba, os antigos vizinhos lembram de um rapaz animado. "Ele ensaiava com os meninos no parquinho aqui na frente", conta Teresinha Rodrigues da Paixão, de 71 anos, que é vizinha do prédio onde Netinho viveu.

"Os meninos" a que Teresinha se refere são os oito músicos que, ao lado de Netinho, foram alçados à fama com a banda Negritude Júnior, na década de 1990. Netinho era o vocalista, e foi "convidado a sair" do conjunto em 2001.

Dois dos integrantes ouvidos pela Folha afirmaram que Netinho saiu porque estava fechando contratos à sombra da banda.

"A gente só se deu conta do que estava acontecendo no dia em que ele fechou com uma emissora de TV", contou Nenê, que toca contra-baixo e violão no grupo.

Em entrevista à Folha, publicada na última quarta-feira, Netinho disse sentir saudade dos ex-companheiros. "Mas não tenho do que reclamar. Segui um caminho bom pra mim", afirmou.

OUTRO PROCESSO

O grupo entrou com um processo para impedir que Netinho continuasse usando a marca Negritude em seus negócios. A ação correu em segredo de Justiça, a pedido da banda e a contragosto da advogada, Luzia Maglione.

"Eles tinham uma preocupação muito grande. Não queriam alimentar boatos. Pediram o segredo e também não quiseram cobrar indenização", contou a advogada.

O processo foi iniciado em 2003 e pedia apenas interrupção do uso da marca. A decisão saiu no fim de 2006, com ganho para a banda. Mas o juiz estabeleceu que, não cumprindo a determinação, Netinho pagasse multa de R$ 3.500 por dia de uso indevido da marca.

A demora em seguir a determinação da Justiça gerou uma dívida de cerca de R$ 400 mil do cantor com a banda, que não foi paga até hoje. "Ele não tem nada no nome dele. A maior parte das ações das empresas ficam no nome dos filhos", disse Luzia. A assessoria do cantor não respondeu sobre essa dívida.

Da FOLHA.COM

Prestação de contas do vereador Netinho de Paula (PCdoB) em julho/2010

1º - Mês de Julho é recesso na CMSP e o vereador passou o mes todo em campanha eleitoral...

2º - Combustível - Para uso em campanha?

3º - Locação de veículo - Para uso em campanha?

4º - Locação de móveis e equipamentos - Veja matéria a respeito, clique aqui!

5º - Contratação de Pessoa Jurídica - A CMSP não possui depto. juridico?

6º - Composição/Arte/Diagramação/Produção/Impressão Gráfica - Material de campanha?

- O total de gastos no mes poderá ser superior a R$ 15.393,75 quando o gabinete de Vereador fizer uso de saldos não utilizados em meses anteriores (Lei 13.637/03 e Lei 14.381/07). O gasto com correio poderá exceder o limite de dispensa de licitação (Lei 14.613/07). 

De acordo com o texto acima,  o vereador economizou no mes de junho o valor de R$ 6.933,57 e utilizou no mes de julho. Nada estranho se julho não fosse mes de recesso na CMSP e o vereador não estivesse em campanha eleitoral.

Outro detalhe que chama a atenção é o pagamento de Telefone móvel nos meses de abril/10 R$ 821,00 e Junho/10 R$ 918,89 a Nextel Telecomunicações Ltda. 

Sei que nos meses de recesso o gabinete dos vereadores continuam em expediente normal, o que não justifica certos pagamentos. Principalmente se o vereador está em campanha eleitoral e não comparece a CMSP como no mes de agosto e este início de setembro.

O pagode da casa de Netinho

Enrolado na Justiça, o cantor e candidato ao Senado tenta esconder a propriedade do imóvel em que vive, avaliado em R$ 2,5 milhões

ALBERTO BOMBIG E VICTOR FEREIRA

PARTIDO ALTO O vereador e candidato ao Senado Netinho de Paula. Na campanha, ele faz questão de destacar sua origem pobre 

O cantor Netinho de Paula ficou conhecido dos brasileiros por liderar o grupo de pagode Negritude Jr e comandar programas populares na televisão. Em 2008, ele se elegeu vereador em São Paulo pelo PCdoB. Dois anos depois do sucesso inicial nas urnas, Netinho parece ter adquirido gosto pela política. Nesta eleição, é candidato ao Senado na chapa que tem Aloizio Mercadante (PT) como candidato ao Palácio dos Bandeirantes e a ex-prefeita e ex-ministra Marta Suplicy (PT) como sua colega na disputa por uma das duas vagas reservadas ao Estado de São Paulo.

Em sua campanha, Netinho defende algo que chama de “socialismo à brasileira”. Não se sabe ao certo as bases dessa sua ideologia, mas, a julgar pelo padrão de vida do candidato, ela deve, entre outras coisas, defender ótimas condições de moradia a todos os cidadãos. Netinho vive com sua família em uma casa de quase 2.000 metros quadrados, com piscina, campo de futebol e espaço para festas. O imóvel está localizado em um dos condomínios mais luxuosos da Grande São Paulo, o Alphaville 8, no município de Santana de Parnaíba, e fica protegido por uma reserva ambiental particular. Uma casa no local pode custar até R$ 8 milhões.

Netinho comprou a casa em 2004, antes de entrar para a política e depois de ter deixado o grupo Negritude Jr, no auge de sua carreira como apresentador do programaDomingo da gente, na TV Record. O sucesso como artista é mais do que suficiente para justificar seu patrimônio. Falta a Netinho, porém, explicar como o imóvel, avaliado em pelo menos R$ 2,5 milhões, desapareceu de sua declaração de bens após ele ter se tornado vereador.

Segundo os registros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao se lançar candidato a vereador em 2008, Netinho declarou um patrimônio de R$ 1,3 milhão. Entre seus bens, estava a casa onde mora. Neste ano, no entanto, ele informou à Justiça Eleitoral ter apenas R$ 193 mil em bens (uma redução de mais de R$ 1 milhão em dois anos), e a casa de Alphaville deixou de constar no seu patrimônio oficial. Documentos obtidos por ÉPOCA mostram que, em 2008, logo após Netinho ter declarado a casa à Justiça Eleitoral, ela foi penhorada para garantir o pagamento de uma dívida trabalhista do vereador com ex-músicos do grupo Negritude Jr.

PADRÃO ALTO 
A casa de Netinho, no condomínio Alphaville 8. No detalhe, dois veículos em sua garagem

Para driblar a Justiça, Netinho doou a casa a quatro de seus sete filhos. No mesmo ato, reservou para si o usufruto vitalício do imóvel. Ou seja, na prática, Netinho poderia dispor para sempre da propriedade. A operação, no entanto, não deu certo. Pouco mais de um mês depois da manobra, a Justiça suspendeu a doação. Em março de 2009, a casa foi a leilão e chegou a ser vendida por R$ 1 milhão. Os advogados de Netinho, no entanto, conseguiram cancelar o leilão, com a promessa de que ele quitaria a dívida trabalhista. Um ano e meio depois, a dívida ainda não foi paga e o processo continua a correr no Tribunal Regional do Trabalho. Portanto, segundo o registro do imóvel, a casa ainda pertence ao cantor e vereador Netinho e deveria constar de sua declaração de bens ao TSE, conforme determina a lei eleitoral brasileira.

Em entrevista a ÉPOCA, Netinho mostrou estar confuso a respeito da propriedade da casa. Primeiro, disse que seria seu único bem. Segundos depois, porém, ele afirmou: “Eu não posso declarar (a casa) como minha, ela é uma doação”. Na declaração de bens apresentada neste ano por ele à Justiça Eleitoral, constam cotas de participação em cinco empresas e um carro Sportage, da Kia. Mas na entrevista ele disse não ter nenhum carro. “O carro que eu uso é o carro do meu filho, o carro da empresa. Geralmente, quando vou fazer alguma coisa, a Câmara Municipal aluga um carro.” Questionado sobre o Sportage, Netinho disse: “Esse carro já nem me pertence mais”.

Além da casa, Netinho também omitiu da atual declaração de bens outras seis empresas que estão em seu nome. Uma delas é em sociedade com o cantor Alexandre Pires. Segundo ele, essas empresas estão em “processo de encerramento”. “Abrir empresa no Brasil é até fácil, mas para fechar é uma burocracia”, afirmou Netinho. Ao todo, pelo menos 11 empresas em nome de Netinho de Paula estão ativas na Junta Comercial do Estado de São Paulo e na Receita Federal. Segundo levantamento feito por ÉPOCA, Netinho seria dono de um patrimônio de pelo menos R$ 3,3 milhões, R$ 3,1 milhões a mais do que o declarado por ele ao TSE.

De acordo com as mais recentes pesquisas de intenção de voto, Netinho tem chances reais de ser eleito para uma das duas vagas de senador por São Paulo. Segundo o Ibope, Netinho, com 18% das intenções de voto, está tecnicamente empatado na segunda posição com Orestes Quércia (PMDB), 20%, Romeu Tuma (PTB), que tem 19%, e Ciro Moura (PTC), 18%. Na campanha, além de pregar o “socialismo à brasileira”, Netinho enfatiza sua origem pobre. “Ajudem este neguinho que vendia doces na estação de trem em Carapicuíba”, disse em discurso no Sindicato dos Bancários de São Paulo, na quarta-feira passada (11/08). Ao pedir os votos dos eleitores, seria bom que Netinho também fosse mais transparente na declaração de seu patrimônio. 

Da Época Eleições 2010 (16/08/2010)

Candidato ao Senado, Moacyr Franco chuta o balde

Por Milton Jung

O candidato ao Senado pela coligação PSB-PSL e cantor Moacyr Franco acusa o comando da campanha de “mutilar” e “censurar” sua mensagem na propaganda eleitoral que vai ao ar, no rádio e na TV. Ele reclama que a fala dele foi substituída pelo discurso do candidato ao Governo, Paulo Skaf.

Moacyr Franco já havia criticado a coligação por ter perdido o horário da entrevista que estava marcada na série organizada pelo CBN SP. Ao se referir ao PSL, pelo qual saiu candidato ao Senado, disse que era “um partideco”. Além disso, falou que não conseguia ser recebido pelo candidato Paulo Skaf, pois pretendia pedir ajuda financeira para fazer a campanha.

Sem ter sucesso no contato com Skaf e comandantes da Coligação Preste Atenção São Paulo, resolveu escrever uma carta pública que reproduzo a seguir:

Prezados senhores,

Estou há 13 dias batendo de porta em porta tentando junto ao comando de campanha da coligação” PSB – PSL, explicação para a substituição da minha mensagem como Candidato a Senador, por discursos do Candidato a Governador (competentíssimo), como os senhores sabem entrei nesta corrida eleitoral exclusivamente pela oportunidade de usar 30 segundos nas 3 mídias para alertar os brasileiros para o perigo que corre a vida humana, o futuro dos nossos filhos e netos, pouco me importando vencer ou perder esse pleito, a propósito o discurso que gravei começa assim:

EU NÃO QUERO QUE VOCÊ ME ELEJA, EU QUERO QUE VOCÊ ME ESCUTE, e não da forma mutilada, censurada que o “comando” mandou para a exibidora. Estou fora do ar e ninguém sequer me atende. Seria isto de fato uma eleição ou uma corrida do saco, uma rinha de galos onde árbitros corruptos decidem quem ganha, quem morre?

Contando com seus habituais sensos de justiça e honestidade aguardo providências antes que acabe a campanha.

Atenciosamente,

Moacyr Franco

Mílton Jung é jornalista, âncora do programa CBN São Paulo, idealizador do Adote um Vereador e autor dos livros "Conte Sua História de São Paulo" e "Jornalismo de Rádio".

Saiba quem você pode acabar elegendo ao votar no palhaço Tiririca

DIÓGENES MUNIZ
DE SÃO PAULO 

Com uma candidatura ao Legislativo que --entre as bizarras-- conseguiu a maior repercussão até agora, é natural que Francisco Everaldo Oliveira Silva, 45, o Tiririca, esteja feliz da vida. Sua campanha atinge com frequência o topo dos "assuntos quentes" no Twitter e seus vídeos passeiam pela casa dos milhões de acessos no YouTube. Mas não é só ele que tem motivos para comemorar esse fenômeno dentro da sua coligação.

A exemplo de Paulo Maluf (PP), Tiririca é o "puxador de votos" de seu partido, o PR. Ambos ganharam espaços de destaque na TV e números de fácil assimilação (1111, para o candidato considerado 'ficha suja' pelo TRE-SP, e 2222, para o palhaço). A ideia é que uma votação expressiva ajude seus respectivos partidos a levarem outros correligionários para Brasília.

Divulgação
Na esteira do "pior que tá não fica", candidato Tiririca foi escalado como "puxador de votos" do Partido da República

Para o analista político Fernando de Barros e Silva, Tiririca funciona como um "biombo". "Atrás dele, vão os verdadeiros artistas do circo fisiológico", escreveu em sua coluna na Folha, na última semana.

Isso ocorre por conta do critério da proporcionalidade previsto pela legislação eleitoral. O número de vagas de cada partido é definido pelo quociente eleitoral --a soma de votos dos candidatos e da legenda dividida pelo número de vagas a que cada Estado tem direito. Desta forma, o sistema proporcional cria a possibilidade de parte das vagas no Legislativo serem preenchida por candidatos que receberam volume de votos nominais pífio.

O exemplo mais famoso ocorreu em 2002, quando Enéas Carneiro (1938-2007), do extinto Prona, conseguiu levar consigo cinco candidatos. Entre eles figurava Vanderlei Assis (275 votos nominais), depois condenado pelo TRE por inscrição fraudulenta.

Dependendo do volume de votos de Tiririca no dia 3 de outubro, o pleiteante fantasiado pode ajudar a eleger os seguintes políticos que também disputam uma vaga pelo PR-SP:

Caio Guatelli/Folhapress

Agnaldo Timóteo, 73, cantor. Como vereador por São Paulo, causou polêmica ao tentar emplacar um projeto de lei para mudar o nome do parque Ibirapuera para parque Michael Jackson. No horário eleitoral gratuito deste ano, posta-se como "herdeiro político" do estilista Clodovil Hernandez (1937-2009).

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Alan Marques/Folhapress

Valdemar Costa Neto, 61, ex-presidente do PL. Renunciou ao cargo de deputado federal em 2005 para escapar da cassação após ser acusado de envolvimento no caso do mensalão, relativo à suposta compra de apoio de partidos pelo PT. Também foi acusado pelo Ministério Público Eleitoral de compra de votos nas eleições de 2006 --e absolvido pelo TSE.

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Reprodução

Luciana Costa, 39, deputada federal da última legislatura. Assumiu a vaga deixada por Enéas Carneiro, de quem era suplente e secretária parlamentar. No ano passado, levou à Câmara um projeto de lei para instituir o Dia do Peão de Rodeio, a ser comemorado anualmente em 25 de agosto. No horário eleitoral da TV, tenta colar sua imagem à figura de Enéas, inclusive emulando seu jeito de discursar.

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Divulgação

Milton Monti, 49, deputado estadual duas vezes e deputado federal três vezes (inclusive no mandato 2007-2010). Em 2000, apresentou na Câmara projeto de lei para tornar obrigatório no currículo das escolas brasileiras ensino de latim e a OSPB (Organização Social e Política Brasileira), sem sucesso. Trabalha para instituir o Dia Nacional de Atenção à Dislexia. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Educação e Cultura.

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Divulgação

Jurandyr Czaczkes, ou Juca Chaves, 71, humorista, músico e compositor, autor das modinhas "Ana Maria", "Que Saudades" e "Pequena Marcha para um Grande Amor". "Não serei um deputado comum, serei também um Menestrel Na Corte [sic], cantarei como sempre fiz, fazendo minhas denúncias em forma de sátiras", promete, no Twitter. Em 2006, tentou se eleger senador pela Bahia com o PSDC --sem sucesso.

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Divulgação

Pastor Paulo Freire, 55, presidente da Assembleia de Deus de Campinas e do Conselho de Doutrina da Igreja Evangélica Assembleia de Deus. É a primeira vez que se candidata a deputado federal. Neste ano, posicionou-se publicamente contra a adoção por casais gays, direito reconhecido pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

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Além deles, candidatos de PT, PRB, PC do B e PT do B, todos da coligação "Juntos Por São Paulo", podem se beneficiar de uma eventual votação expressiva de Tiririca.

As propostas de Tiririca
 
Em entrevista à Folha publicada na semana passada, Tiririca foi questionado sobre os projetos que pretende levar à Câmara. "De cabeça, assim, não dá pra falar", justificou. Ele também negou que, caso eleito, vá andar fantasiado por Brasília.

Na TV, o candidato cearense evita fazer promessas complexas. A mais famosa até agora se resume a contar ao eleitorado o que, afinal, faz um deputado federal --mas, só depois de eleito. Para saber o que faz um deputado federal, clique aqui.

Embora diga no horário eleitoral gratuito que, se eleito, pretende ajudar "inclusive" sua família, Tiririca já foi destaque de páginas policiais em um caso violência doméstica. Em 1998, o palhaço foi levado de camburão à 6º Delegacia Seccional de Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, acusado de agredir a tapas Rogéria Mariano da Silva, sua mulher. Mais tarde, ela retirou a queixa.

Da Folha.com

Marta quer Constituinte exclusiva para reforma política

Por Milton Jung

Calma e caldo de galinha não faz mal a ninguém. Doses de Trimedal, também não. É o que a candidata ao Senado Marta Suplicy está tomando nesta campanha em que o nome dela aparece como favorita a uma das duas vagas de São Paulo para o Senado. O remédio é para combater a gripe que a “derrubou” – conforme ela própria comentou antes de entrar no ar. O resto é para conter o otimismo.

Os próprios adversários parecem certos de que a primeira vaga é dela, tanto que pregam o segundo voto: “eu continuo trabalhando como se tivesse em último”, falou para em seguida disparar uma série de locais que visitaria nessa sexta. Ouvidos mais apurados diriam que apesar deste cuidado ela se traiu ao dizer mais a frente que já se “sente Senadora” – mas poderia ser apenas uma referência ao fato de ser candidata a Senadora.

No ar fez questão de afirmar que não pretende ser ministra se Dilma Roussef vencer a eleição para presidente: “já avisei lá”. Para Dilma ? Não, lá onde interessa. Entendi, para o presidente Lula.

Fora do ar fez outra confidência. A prefeitura é uma página virada, apesar de algumas vezes pensar como é bom comandar a cidade de São Paulo: CEU, corredor de ônibus, bilhete único, citou entre algumas realizações.

Puxando o traço, se eleita será Senadora por São Paulo, até provem o contrário.

Como prioridade, reforma política e tributária.

Na primeira, gostaria de mudar o tamanho das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados e acabar com esta história de suplente de senador ser eleito sem voto. Defendeu, inclusive, uma constituinte exlcusiva para debater o tema.

Sobre a segunda, comentou da possibilidade de rever a distribuição de verbas federais para o estado de São Paulo que gera a maior parte dos impostos.

Foi preparada para o programa. Com o registro do TRE e a cópia da movimentação financeira da campanha em mãos, sequer deixou eu terminar a pergunta sobre ela não estar cadastrada no site do Ficha Limpa: “não vou me cadastrar” e “vou cumprir a lei eleitoral”. Ou seja, não vai dar ao eleitor o direito de saber antes da votação quem são os doadores da campanha dela.

Marta ensaiou uma explicação: as empresas é que pediriam para o nome delas não ser divulgado agora pois temem que haja fila de candidatos e partido com o pires na mão. Assim, como a maioria dos candidatos ao Senado, prefere manter o compromisso com os doadores da campanha.

Aos que defendem a transparência absoluta nas contas da campanha, resta esperar mudanças na lei eleitoral. Enquanto estas não veem, a receita é a mesma da candidata: calma e caldo de galinha. O Trimedal deixa que eu tomo.

Mílton Jung é jornalista, âncora do programa CBN São Paulo, idealizador do Adote um Vereador e autor dos livros "Conte Sua História de São Paulo" e "Jornalismo de Rádio".

Candidato ao senado Netinho de Paula (PC do B) comete mais um "equivoco"

Hoje pela manhã fiz minha costumeira visita ao site da CMSP e qual não foi a surpresa ao verificar que o link do site do vereador estava direcionando para seu site de campanha. Isso é uso de máquina pública em campanha eleitoral, uma vez que o site é oficial da CMSP e mantido com dinheiro público.

Após divulgação através do Twitter, por volta das 14,00 horas, o link não constava mais no site da CMSP. Talvez tenha sido mais um "equívoco de campanha" como o candidato costuma justificar as faltas que comete.

Cláusula do “veja bem” afasta candidato do Ficha Limpa

Por Milton Jung

Uma carta foi enviada a todos os candidatos a presidência da República para eles não esquecerem de se cadastrar no site Ficha Limpa. A lembrança foi necessárias porque apesar de toda a publicidade em relação ao serviço que está no ar há duas semanas, nenhum deles se inscreveu até agora.

O problema talvez não seja de memória. E, sim, da cláusula do “veja bem”.

Para se inscrever no Ficha Limpa é preciso apresentar um documento, o de registro da candidatura no TRE, e três declarações: de que não tem condenação em outros Estados, não renunciou a mandato para evitar cassação e – aqui mora o perigo – o que assume o compromisso de publicar na internet a prestação de conta da campanha, semanalmente, com o nome dos doadores, valores recebidos e gastos realizados.

O registro no Tribunal, é simples, pois somente com ele pode disputar o cargo. Basta tirar uma cópia e enviar. A declaração de que nada deve para a Justiça, a maioria pode assinar. Mas a declaração de que vai tratar com transparência as doações na campanha, “veja bem” é preciso …. ou, não tenho como …. ou, as empresas não querem … ou, qualquer outra desculpa que surgir na hora afasta o candidato do site.

Por isso, levantamento apresentado, hoje, pelo Instituto Ethos, que integra o Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral, mostra que apenas 35 candidatos estão cadastrados no site Ficha Limpa, dos quais apenas dois concorrem a governador: Fernando Gabeira (PV/RJ) e Soraya Tupinambá (PSOL/CE). Ao Senado, são seis, a Câmara dos Deputados, 27.(A lista completa aqui)

Há uma lista de 75 pedidos ainda não aceitos pelos organizadores, pois as informações enviadas estão sendo analisadas. Desde o início do projeto, houve seis denúncias de candidatos cadastrados que não estavam atualizando as contas na internet, mas assim que foram cobrados, os candidatos colocaram as informações em dia. Ninguém foi descadastrados, até agora.

Ainda não chegaram os documentos do candidato Netinho de Paula, que concorre ao Senado pelo PC do B, e se comprometeu publicamente, durante entrevista ao CBN São Paulo, de se cadastrar no Ficha Limpa. Veja bem …

A adesão não é pequena até agora ?

“Eu já esperava”, disse Oded Grajew do alto de seu cabelo e barba brancos, sentando na parte central de uma enorme mesa, ao lado de mais dois ou três integrantes do movimento de combate à corrupção eleitoral. Aos jornalistas que almoçavam a convite do Ethos e se pautavam nas informações servidas, Oded disse que o ideal será o dia em que haverá tantos candidatos dispostos a se inscrever no Ficha Limpa que o serviço não será mais necessário.

Melhor a gente ir para o cafezinho, por que vai demorar.

Mílton Jung é jornalista, âncora do programa CBN São Paulo, idealizador do Adote um Vereador e autor dos livros "Conte Sua História de São Paulo" e "Jornalismo de Rádio".

Ficha limpa em 2010

Por Antônio Augusto Mayer dos Santos

Em resposta a uma Consulta formulada por um Congressista, na sessão do dia 17 de junho, os Ministros que formam o Tribunal Superior Eleitoral decidiram que as regras da vulgarmente denominada Lei da Ficha Limpa deverão ser aplicadas nas Eleições 2010, inclusive para os casos de condenação anteriores à vigência da lei. Ou seja: o que consta da lei se aplica aos casos concretos que surgirem no âmbito da Justiça Eleitoral.

A LC 135/10, que pelo visto será conhecida e referida pela maioria como Lei da Ficha Limpa, estabelece, em síntese, que candidatos que tiverem condenação (criminal, eleitoral ou cível) por órgão colegiado, ainda que caibam recursos, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis. Ou seja: ainda que a decisão seja de primeira instância, se esta for colegiada, a mesma determinará que o condenado possa continuar votando mas não ser candidato.

Nesta decisão, a tese de interpretação vencedora foi a do relator, Ministro Arnaldo Versiani, o qual manifestou o entendimento de que não se trata de retroatividade e sim de aplicação da lei, exatamente nos termos do que fora debatido e aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República.

O argumento se sustenta, eis que a lei nova, tanto quanto a anterior, não é de natureza penal. Portanto, ainda que contendo disposições e punições bastante severas, pode regulamentar situações pretéritas. Além disso, “vida pregressa”, no sistema jurídico brasileiro, é uma situação dúplice, que abrange antecedentes sociais e penais, sendo, por isso mesmo, de consideração necessária a presunção de não-culpabilidade (ou de inocência, como referem alguns) prevista na Constituição Federal.

Quanto mais não fosse, na própria exposição dos motivos da edição da Lei Complementar nº 64, de 1990, agora alterada e endurecida, consta que “o objetivo primacial da presente propositura é estabelecer limites éticos de elegibilidade, especialmente no que diz respeito ao exercício do poder; à influência do comando sobre comandados; ao poder de império dos controladores do dinheiro público; ao uso dos meios de comunicação de massa; e aos efeitos espúrios do poder econômico por parte dos que postulam funções eletivas e o exercício da administração pública”.

A posição do TSE foi firmada por maioria de votos, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Marcelo Ribeiro. O Ministro Marco Aurélio, que recentemente completou 20 anos de magistratura no STF, votou invocando o respeitável entendimento de que uma lei que altera o processo eleitoral não pode ser aplicada exatamente à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, conforme determina o artigo 16 da Constituição Federal (entretanto, a jurisprudência consolidada no STF está em sentido oposto a este). O Ministro afirmou também que uma lei nova, em regra, não pode reger situações anteriores.

Portanto, em vista de que a decisão do TSE pode ter contrariado o texto da lei examinada, eis que uma emenda do Senador Francisco Dornelles (RJ) consagrou a expressão “os que forem condenados”, a matéria pode ser remetida ao Supremo Tribunal Federal. Caso não seja, os Governadores de Estado cassados entre 2008 e 2009 não poderão concorrer a nada em 2010, mesmo que a muito condenados e afastados de seus cargos. Contudo, em situação ainda mais dramática ficam os Vices, que são condenados, salvo se não incorreram em infração eleitoral, apenas porque integram a chapa majoritária.

Em resumo: o tema é juridicamente relevante e complexo, podendo refletir em mandatos obtidos na eleição de outubro próximo, para qualquer cargo em disputa.

Antônio Augusto Mayer dos Santos é advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor do livro “Reforma Política – inércia e controvérsias” (Editora Age). Às segundas, escreve no Blog do Mílton Jung.