Aprovado mais um projeto do vereador Netinho de Paula (PCdoB)

PROJETO DE LEI 01-0594/2009 do Vereador Netinho de Paula (PC do B)
        “Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Feira Cultural
Preta, a ser realizada anualmente no dia 13 do mês de dezembro, e dá outras
providências.
        A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
        Art. 1º Fica acrescida alínea ao inciso CCXCII do art. 7º da Lei 14.485, de 19 de
julho de 2007, com a seguinte redação:
        “A Feira Cultural Preta, devendo  o Poder Público envidar esforços para realizar
palestras e outros eventos de divulgação e esclarecimento junto à população. (NR)”
        Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
        Sala das Sessões,   de maio de 2009. Às Comissões competentes."

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