Projeto prevê desapropriação de cerca de 60% da região da Cracolândia.
Da Agência Estado
Projeto Nova Luz prevê rua de uso mistoA Justiça suspendeu, em caráter liminar, o Projeto Nova Luz, que prevê a revitalização de 45 quarteirões da Cracolândia, no Centro de São Paulo. A licitação para escolher o grupo de empresas responsável por concretizar o plano de remodelação da região estava programada para ser lançada no final deste semestre.
O desembargador Souza Lima, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), entendeu que a proposta da Prefeitura poderia trazer uma "ampla intervenção urbanística sem observância do devido processo penal".
O advogado Kiyoshi Harada, responsável por propor a ação, diz que a Nova Luz fere o direito de propriedade, assegurado na Constituição. O projeto prevê a desapropriação de até 60% da área compreendida no perímetro formado pela Rua Mauá e avenidas São João, Ipiranga, Cásper Líbero e Duque de Caxias.
As empresas vencedoras da licitação da Nova Luz, de acordo com o projeto, terão o direito de vender e alugar os imóveis desapropriados por um período de 20 anos. "Se a Prefeitura não pode desapropriar e vender depois, como pode conceder esse direito à iniciativa privada? É especulação imobiliária", afirma Harada.
A decisão da Justiça atendeu a um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos no Estado de São Paulo, que se diz preocupado com as possíveis demissões causadas pelas desapropriações na região da Rua Santa Ifigênia.
A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos afirma que a Prefeitura ainda "não foi citada e, quando o for, tomará as providências jurídicas cabíveis".
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