Justiça veta cessão de terreno da prefeitura de SP para Instituto Lula

Matéria publicada originalmente pelo Estadão.com.br

por Fausto Macedo

A Justiça vetou nesta segunda-feira, 10, a cessão de imóvel avaliado em R$ 20 milhões pela Prefeitura de São Paulo ao Instituto Lula. Em decisão liminar, o juiz Adriano Marcos Laroca, da 12.ª Vara da Fazenda Pública, acolheu ação civil proposta pelo Ministério Público e determinou “aos réus” que se abstenham de assinar o contrato de concessão administrativa de uso do terreno de 4,3 mil metros quadrados no Centro da Capital, sem licitação e pelo prazo de 99 anos, para instalação do Memorial da Democracia.

“Aqui, a primeira triste ironia: a instalação de um memorial da democracia com ofensa a diversos princípios democráticos”, assinalou o juiz.

Ao conceder tutela antecipada ao pedido dos promotores Valter Foleto Santin e Nelson Luís Sampaio de Andrade, o juiz aponta para o risco de “dano irreparável”. Segundo ele, “nem a Constituição da República, nem a Lei de Licitações admitem a concessão administrativa direta, onerosa ou gratuita, de imóvel público a entidade privada, com a finalidade de instalação de equipamento cultural”.

Imagem mostra projeção de como seria o memorial em terreno cedido pela prefeitura. Foto: Divulgação

A cessão do imóvel foi aprovada por lei municipal na gestão Gilberto Kassab (PSD), em 2011. Para o juiz, a iniciativa “viola a moralidade pública”. Ele determinou à Prefeitura e ao Instituto que não iniciem ou continuem a execução do contrato, sobretudo quanto à ocupação efetiva da área pública concedida, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

Ordenou que o Município, com “seu poder de polícia”, tome medidas para evitar a invasão do imóvel.
“Os fatos revelam que as raízes culturais e econômicas do Brasil arcaico ainda bloqueiam os frutos de redução das abissais desigualdades socioeconômicas em solo democrático reaberto em 1988”, adverte o juiz. “A concessão, sem prévia licitação, e no momento político partidário em que desencadeada, revela o patrimonialismo ou neopatrimonialismo do Estado Brasileiro. Existe enorme risco de que o imóvel concedido ao instituto-réu, para a instalação do memorial da democracia seja utilizado preponderantemente para a promoção pessoal do ex-presidente Lula e de seu partido (PT).”

Segundo o magistrado, há “outra ironia”. Diz a decisão que “a concessão está relacionada a um partido que sempre discursou em defesa dos princípios democráticos, embora seja pública e notória, para escapar de injustas generalizações, a presença de indivíduos com posturas democráticas e antidemocráticas em todos os partidos políticos e instituições”.

A Prefeitura e o Instituto Lula informaram que não foram notificados da decisão.

Confira a íntegra da decisão

Justiça impede o aumento do IPTU em São Paulo

Juiz acatou os argumentos do Ministério Público Estadual, que questiona a legalidade do projeto aprovado pela Câmara no dia 30 de outubro

O Estado de S.Paulo

A Justiça concedeu nesta terça-feira, 5, liminar para a suspensão imediata do projeto de aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade de São Paulo. O juiz Emílio Migliano, da 7.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, acatou os argumentos do Ministério Público Estadual e determinou uma nova votação do projeto de lei 711/2013, aprovado no dia 30 de outubro. A Câmara Municipal ainda pode recorrer da decisão.

A ação civil pública foi ajuizada nessa segunda-feira, 4, questionando a legalidade da aprovação do projeto. "Tinha bastante confiança na decisão da Justiça, porque o vício do processo legislativo era muito evidente. Isso sinaliza a necessidade de se fazer uma ampla discussão na sociedade sobre este reajuste", afirmou o promotor Maurício Ribeiro Lopes, autor da ação. Ele representa a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo.

Em sua argumentação, o promotor questionou a legalidade da aprovação do aumento em uma sessão extraordinária, que não constava da pauta do dia da Câmara. O texto votado pelos parlamentares prevê reajustes por 4 anos consecutivos para 1,5 milhão de contribuintes, metade do total. Em 2014, os tetos serão de 20% para imóveis residenciais e de 35% para o comércio e indústria.

Para ao Ministério Público, a aprovação do projeto de lei que aumenta o IPTU na capital também foi irregular por ter sido realizada sem prévia convocação dos vereadores para o fim específico de apreciar aquele matéria. Não houve a realização de audiência pública, conforme dispõe o Regimento Interno do Legislativo. De acordo com Lopes, cabe ainda outra discussão sobre o mérito do aumento do tributo pela revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) para cálculo do IPTU. O projeto ainda precisa passar pela sanção do prefeito Fernando Haddad.

Em nota, a Câmara afirma que "trata-se de uma decisão imprópria" e diz que "sequer foi ouvida". A Casa argumenta ainda que a liminar "gera uma incerteza jurídica" e promete "recorrer imediatamente".

Matéria publicada originalmente pelo Estadão.com.br 

Justiça de SP suspende mais uma vez o projeto Nova Luz

A Justiça parou novamente o projeto Nova Luz em São Paulo. Dessa vez, a liminar (decisão provisória) da 6ª Vara da Fazenda Pública obrigada a prefeitura a interromper o edital de privatização para o projeto. A ação foi movida pela Defensoria Pública.

Na decisão do dia 6 de junho, o juiz afirma que os moradores e comerciantes da região não foram consultados para a deliberação tomada pelo conselho gestor das ZEIs (Zonas Especiais de Interesse Social).

O projeto da prefeitura prevê a desapropriação e a transformação, pela iniciativa privada, de 45 quadras na área central de São Paulo, que incluem parte das lojas da Santa Ifigênia. As empresas que investirem nas obras poderão lucrar com a venda posterior dos imóveis.

O Conselho Gestor das Zeis é formado por oito membros da prefeitura e oito membros da sociedade civil (moradores, comerciantes e integrantes de movimentos sociais). Para a prefeitura, esse órgão garante a democracia. Para os comerciantes e moradores, porém, não existe voz real para os membros da sociedade civil.

Procurada pela Folha, a Prefeitura de São Paulo disse que ainda não foi informada oficialmente da decisão da Justiça.

PARADO

No início deste ano, a Justiça deixou o projeto Nova Luz suspenso por cerca de 20 dias. A ação, movida por um morador, alegava que o projeto não teve participação popular.

Em decisão anterior, em abril do ano passado, o TJ acatou o pedido de liminar impetrada pela Associação dos Comerciantes da Santa Ifigênia, que suspendia o projeto. À época a prefeitura recorreu e a liminar foi suspensa.

Em dezembro, o projeto voltou a ser parado, junto com outros que aguardavam licença ambiental. O Órgão Especial do TJ ainda deve julgar outra ação sobre o mesmo projeto.

Fonte: Folha.com

Justiça absolve ex-vereadora de SP acusada de corrupção

Em 2003, o Ministério Público acusou Myriam Athiê de ter recebido R$ 250 mil para interceder em favor de empresa de ônibus sob intervenção municipal

Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo
A Justiça absolveu a ex-vereadora Myriam Athiê no processo em que ela era acusada de corrupção passiva. Segundo denúncia do Ministério Público Estadual, em janeiro de 2003, “na função de vereadora” ela teria recebido R$ 250 mil para interceder junto à SPTrans em favor de uma empresa de ônibus que estava sob intervenção municipal, gestão Marta Suplicy (PT).

Em sentença de 25 páginas, o juiz Jarbas Luiz dos Santos, da 14.ª Vara Criminal da Capital, julgou improcedente a ação penal contra Myriam e outros dois réus, Milton Sérgio Júnior, ex-chefe de gabinete da então vereadora , e o advogado Jorge Kengo Fukuda, também absolvidos.

Para Jarbas Luiz dos Santos “os depoimentos que imputaram fatos criminosos (à ex-vereadora e aos demais acusados) são eivados de contradições e suspeitas, sobretudo porque prestados por pessoas que também foram rés pelos mesmos fatos ou fatos correlatos”. “Desse modo não são terceiros isentos.”
Ele destacou que “restou comprovada animosidade entre a ré e os principais delatores em juízo”.

“A tal animosidade precisamos adicionar o caráter contraditório e lacônico dos depoimentos prestados em juízo”, assinalou. O juiz advertiu para o risco à “moralidade do próprio Direito que, em vista de sua função social, não pode tolerar condenações calcadas em provas duvidosas”.

Uma testemunha, motorista da empresa de ônibus, disse que certa vez entregou à vereadora um envelope, mas não sabia o que havia nele. “A entrega foi feita a mando da diretoria, não peguei recibo”, depôs o motorista. Em relato anterior, dissera que no envelope havia R$ 30 mil em dinheiro.

Quando o caso começou a ser investigado, a vereadora teria oferecido R$ 800 mil ao advogado de um empresário para que não a acusassem “sobre a verdade dos fatos”.
Em sua defesa, nos autos, a ex-vereadora pediu absolvição “por inexistência de crime”.

Do: ESTADÃO.COM.BR

Justiça decide suspender projeto Nova Luz, no Centro de SP

Advogado de comerciantes diz que Nova Luz fere direito de propriedade.
Projeto prevê desapropriação de cerca de 60% da região da Cracolândia.


Da Agência Estado

Projeto Nova Luz prevê rua de uso misto
(Foto: Reprodução )

A Justiça suspendeu, em caráter liminar, o Projeto Nova Luz, que prevê a revitalização de 45 quarteirões da Cracolândia, no Centro de São Paulo. A licitação para escolher o grupo de empresas responsável por concretizar o plano de remodelação da região estava programada para ser lançada no final deste semestre.

O desembargador Souza Lima, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), entendeu que a proposta da Prefeitura poderia trazer uma "ampla intervenção urbanística sem observância do devido processo penal".

O advogado Kiyoshi Harada, responsável por propor a ação, diz que a Nova Luz fere o direito de propriedade, assegurado na Constituição. O projeto prevê a desapropriação de até 60% da área compreendida no perímetro formado pela Rua Mauá e avenidas São João, Ipiranga, Cásper Líbero e Duque de Caxias.

As empresas vencedoras da licitação da Nova Luz, de acordo com o projeto, terão o direito de vender e alugar os imóveis desapropriados por um período de 20 anos. "Se a Prefeitura não pode desapropriar e vender depois, como pode conceder esse direito à iniciativa privada? É especulação imobiliária", afirma Harada.

A decisão da Justiça atendeu a um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos no Estado de São Paulo, que se diz preocupado com as possíveis demissões causadas pelas desapropriações na região da Rua Santa Ifigênia.

A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos afirma que a Prefeitura ainda "não foi citada e, quando o for, tomará as providências jurídicas cabíveis".

Do Portal G1